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Direitos para as pessoas, regras para as empresas

Direitos para as pessoas, regras para as empresas

As grandes empresas colocam sistematicamente os lucros à frente dos direitos humanos e ambientais. Muitas empresas multinacionais têm mais poder económico do que Estados que as tentam regular. Frequentemente, as grandes empresas determinam os espaços de decisão política, tal como as negociações da ONU, moldando as políticas a favor dos seus interesses económicos. Estas empresas estão também muito bem protegidas e são raramente responsabilizadas pela violação de direitos humanos.

É necessário pôr fim às lacunas globais e garantir que as empresas sejam plenamente responsabilizadas por violações dos direitos humanos e crimes ambientais, para assegurar que a dignidade das pessoas e dos povos, consagrada pelos direitos políticos, económicos, sociais e culturais universais seja uma prioridade.

Confiar nas grandes empresas e esperar que estas se auto fiscalizem voluntariamente não funciona.

A solução? Direitos paras as Pessoas e regulamentação para as Empresas.

COMO?

A globalização desregulada tem gerado assimetrias de poder entre Estados, comunidades, indivíduos e empresas em termos de acesso à justiça e proteção dos direitos humanos dos povos, especialmente nas regiões mais pobres do mundo. A existência de um Tratado Vinculativo irá permitir a criação de mecanismos específicos que fortaleçam os sistemas judiciais nacionais, bem como a cooperação e monitorização internacionais para reforçar a responsabilidade dos Estados ao permitir que as vítimas tenham acesso à justiça. Desta forma, pretende-se prevenir a violação sistemática dos direitos humanos resultantes da atuação das empresas multinacionais.

É precisoExpandir a abrangência da legislação sobre a escravatura moderna: O Dever de Vigilância em França”

Em 2015 o Reino Unido foi o primeiro país da Europa a introduzir legislação que impõe às grandes organizações comerciais a obrigação de reportar as medidas que estão a implementar para lidar com o problema da escravatura moderna no seu negócios e cadeias de abastecimento.

A 27 de março de 2017, um novo “Dever de Vigilância” foi introduzido em França, exigindo às grandes empresas que operam em território francês, que monitorizem o seu negócio, as suas subsidiárias e cadeias de abastecimento, no sentido de garantir que não incorrem em violações dos direitos humanos e ambientais.

O Plano de Vigilância

Anualmente, as empresas devem estabelecer e publicar um Plano de Vigilância, consagrando os seguintes aspetos:

– Identificar e analisar os riscos ligados à violação dos direitos humanos e ambientais;

– Organizar processos de avaliação regulares em relação às suas subsidiárias, subcontratações e fornecedores com os quais têm uma relação comercial estabelecida;

– Tomar medidas para mitigar e prevenir as violações dos direitos humanos e ambientais;

– Introduzir um mecanismo de monitorização dos meios implementados e a eficácia da sua operação.

A aplicação da lei

A lei especifica que se uma empresa não cumprir com as suas obrigações dentro de meses, após a notificação formal, qualquer pessoa com interesse legítimo (incluindo vítimas, um sindicato, uma associação ou uma ONG) podem requerer uma ordem judicial para a implementação de um plano de vigilância.

O “Dever de Vigilância” faz parte de uma tendência corrente de passagem da responsabilidade de monitorização do cumprimento da lei para as grandes organizações comerciais.

De 23 a 27 de outubro deste ano, a ONU vai iniciar as negociações de um projeto-lei com elementos para o Tratado Vinculativo na 3ª sessão do Grupo de Trabalho Intergovernamental de Composição Aberta (OEIGWG, na sigla em Inglês). Mais uma vez, os movimentos sociais estão a preparar em paralelo uma Semana de mobilização em Genebra, precedida de esforços de advocacia nas capitais e ao nível regional, liderados por grupos e aliados dos membros da Friends of the Earth.

 

Fontes:

Expanding the reach of modern slavery legislation: the new “duty of vigilance” in France (7/08/2017)

The UN treaty on transnational corporations and human rights (17/10/2017)

UN Binding Treaty on Transnational Corporations with Respect to Human Rights

http://www.stopimpunite.org/