LEGISLAÇÃO

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Muitos supermercados e empresas de fruta europeus lucram financeiramente com operações sediadas fora da UE – tais como plantações de fruta tropical -, mas fogem à responsabilidade do seu impacto sobre as condições do emprego, níveis salariais e práticas ambientais, frequentemente ao contratarem as suas operações, usando empresas ou fornecedores subsidiários.

Estes subsidiários e subcontratados desrespeitam, frequentemente, direitos laborais básicos e a legislação ambiental. Demasiadas vezes, as pessoas cujas vidas são prejudicadas pelas práticas das corporações têm pouca ou nenhuma oportunidade de fazer valer os seus direitos no seu próprio país ou no país onde está sediada a empresa. Além disso, as pessoas podem enfrentar uma intimidação feroz por tomarem ação, por exemplo, no caso de trabalhadores que podem ser despedidos apenas por se filiarem a um sindicato.

A responsabilização e prestação de contas das empresas é da responsabilidade de cada Estado, na introdução e reforço da legislação que pode ser usada para assegurar que as atividades económicas ao longo das suas cadeias de abastecimento não tenham um impacto negativo sobre as comunidades de países produtores. Contudo, apenas uma mão cheia de países têm mesmo os mais básicos instrumentos legais para responsabilizar parcialmente as empresas pelos impactos sociais e ambientais das suas atividades (por exemplo, França).

O que já tinha sido feito?

A nível internacional, têm sido dados passos no sentido de abordar o papel e responsabilidade do setor privado no desenvolvimento sustentável e na erradicação da pobreza. Os exemplos incluem os Princípios Diretores da OCDE para as empresas multinacionais, as Convenções e Declarações da Organização Internacional do Trabalho, a Carta Internacional dos Direitos Humanos e os Princípios Diretores das Nações Unidas sobre as Empresas e Direitos Humanos. Apesar de estas iniciativas serem passos preciosos no sentido da prestação de contas das corporações e serem consensuais entre Estados que têm a responsabilidade pela sua implementação, há poucos instrumentos legais já existentes que possam ser usados para assegurar que as corporações cumprem estes padrões. Não substituem uma devida regulamentação legalmente vinculativa das operações das empresas multinacionais. Portanto, os Estados devem ainda adotar urgentemente legislação vinculativa ao nível nacional, regional e internacional, consultando a sociedade civil, incluindo sindicatos independentes.

Supermercados

As questões acerca do poder de compra são um assunto que preocupa vários Estados-membros da UE. Alguns Estados-membros têm tentado abordar as Práticas Comerciais Injustas, procurando introduzir leis que, por exemplo, regulamentam as relações entre fornecedores e retalhistas, que proíbem a venda a valores abaixo dos custos, que impedem práticas de preços predatórias e de discriminação nos preços e que diminuem a dependência nas relações comerciais.

Estas iniciativas nacionais são passos positivos que contribuem para abordar a questão das Práticas Comerciais Injustas que podem ocorrer devido ao desequilíbrio de poder entre retalhistas e fornecedores.

No entanto, o seu impacto é limitado pela natureza internacional do fornecimento e comércio retalhista. Na UE, o retalho é cada vez mais dominado por um pequeno número de cadeias de supermercados. Apesar de existir legislação anti monopólios para impedir os grandes produtores de abusar do seu domínio do mercado, não há legislação específica na UE para lidar com os abusos de poder de compra dos supermercados.

Estes retalhistas estão a tornar-se, rapidamente, em “guardiões” que controlam o acesso real dos agricultores e outros fornecedores aos consumidores da UE.

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